Sobre mim
Felipe é advogado graduado pela Universidade Presbiteriana Mackenzie, especializado em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Direito Tributário, Pós-Graduando na Fundação Getúlio Vargas em Direito Tributário, atuando ativamente na área, principalmente com enfoque consultivo. Autor de diversos artigos e estudos em Direito Tributário.
contato fwdias@almeidalaw.com.br
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É o segmento do direito financeiro que define como serão cobrados dos cidadãos os tributos e outr...
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Direito Civil, 25%
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Comentários
(1)
Felipe Dias
Comentário · há 11 anos
Olá Alcides,
Em regra a alíquota aplicável será a apresentada na constituição.
Outro ponto que vale a pena analisar é a validade deste benefício no CONFAZ.
Isso porque, caso este não tenha sido convalidado, com certeza deverá se observar as novas alíquotas, "valendo" o benefício apenas internamente (em MG ou TO).
Na hipótese de ser válido, o benefício, então deve-se aguardar a atualização da legislação dos Estados para que se verifique o tratamento que será dado ao caso.
Qualquer dúvida pode me contactar em fwdias@almeidalaw.com.br
Em regra a alíquota aplicável será a apresentada na constituição.
Outro ponto que vale a pena analisar é a validade deste benefício no CONFAZ.
Isso porque, caso este não tenha sido convalidado, com certeza deverá se observar as novas alíquotas, "valendo" o benefício apenas internamente (em MG ou TO).
Na hipótese de ser válido, o benefício, então deve-se aguardar a atualização da legislação dos Estados para que se verifique o tratamento que será dado ao caso.
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