Derrubada MP que reduziu a desoneração de folha de pagamento

Foi determinado nessa terça-feira (3) pelo Presidente do Senado Federal, Renan Calheiros, a devolução da Medida Provisória nº 669/15, que perde seus efeitos.

De acordo com o Senador, "Não é um bom sinal para um ajuste, para a democracia, para a estabilidade econômica, aumentar impostos por medida provisória. [Para] qualquer ajuste, é preciso primeiro ouvir o Congresso Nacional"

Na minha visão, agiu corretamente o Presidente do Senado, eis que a matéria não possui caráter de urgência, pressuposto para validade das Medidas Provisórias.

Diante disso, a Secretaria de Imprensa da Presidência da República divulgou nota na qual informou que o texto da MP foi transformada em Projeto de Lei que tramitará em caráter de urgência no Congresso Nacional, mas não gera efeitos aos contribuintes, como seria no caso da conversão da MP em Lei.

Com efeito, os contribuintes ainda podem respirar aliviados e aproveitar as alíquotas sem majoração, pelo menos até a aprovação do projeto.

Vale lembrar que, apesar do aumento, a Medida ainda dispunha sobre a possibilidade de retornar ao recolhimento sobre folha de pagamento, o que vinha sido comemorado por contribuintes que possuem uma pequena folha e uma grande receita.

Assim, com a devolução da MP à presidência, a contribuição sobre receita volta a ser regra e obrigatória para todos os setores alcançados pela Lei nº 12.546/11, até que haja um posicionamento final sobre o projeto de lei proposto.